Violência e Confrontos entre Polícia e Famílias na Mina da Vale em Moçambique

A Acção Académica para o Desenvolvimento das Comunidades Rurais – ADECRU denuncia com urgência o uso excessivo da força, intimidação e perseguição às famílias e cidadãos indefesos, que desde o passado dia 16 de Abril de 2013 protestam e reivindicam seus direitos, depois de terem sido atingidos e reassentados desumanamente pela Vale em finais de 2009. Denuncia igualmente a detenção arbitrária do cidadão Refo Agostinho Estanislau, pela Polícia da República de Moçambique (PRM), afecta ao Comando Distrital da PRM de Moatize, acusado alegadamente de “incitação a violência”.

A ADECRU exige a soltura imediata do Senhor Refo Agostinho Estanislau, que a PRM e os agentes dos Serviços de Informação e Segurança do Estado (SISE) parem imediatamente com a perseguição de cidadãos e famílias que, de forma legítima, lutam pela reposição e observância de seus direitos e liberdades fundamentais; que deixem de apelidar de “cabecilhas” pessoas que estão no exercício de um direito constitucional, baseado no princípio democrático popular de participação directa.

Alerta ainda sobre o ambiente de tensão e confrontação que se instalou na esquadra da PRM situada no Bairro 9, mais conhecido por Carbomoc, entre famílias e um forte contingente policial. Estas famílias, de forma honesta e árdua desenvolvem, com muito sacrifício, alternativas de vivência perante políticas e acções ostensivas do Governo moçambicano que injusta e continuamente beneficiam a Vale.

“Por volta das 17 horas de ontem, a polícia usou armas de fogo e disparou vários tiros contra nós. Há pelo menos três (3) feridos que contraíram ferimentos em diversas partes do corpo provocados pelas balas de borrachas. Durante a acção da polícia para nos dispersar foi detido um dos nossos colegas que neste momento se encontra detido nas celas da esquadra da Carbomoc”,denunciou Taibo Ismael, um dos oleiros que há mais de dois dias participa dos protestos.

A ADECRU confirma o registo de confrontos entre agentes da PRM destacados para a cadeia da Carbomoc com famílias atingidas e reassentadas pela Vale, que nas primeiras horas de hoje, dia 18 de Abril de 2013, se concentraram e marcharam até a cadeia exigindo a libertação do Senhor Refo Agostinho Estanislau, desde ontem detido pela polícia.

Segundo relatos das famílias contactadas pela ADECRU, por volta das 17 horas de ontem, 17 de Abril de 2013, a PRM, com recurso a força e repressão, usou gás lacrimogéneo e balas de borrachas para dispersar mais de 500 pessoas que desde a tarde do dia 16 de Abril haviam bloqueado todas as vias de acesso ao “”Projecto Carvão Moatize”, concessionado e operado pela Vale Moçambique, obrigando a suspensão e paralisação completa de todas as operações da Mina da Vale e de circulação do seu comboio, já carregado de carvão, que devia ter partido para o Porto da Beira.

A Administradora do Distrito de Moatize, Elsa Maria Fortes Xavier da Barca, contactada pela ADECRU, não avançou pormenores sobre a actuação da PRM tendo nos remetido ao Comandante Distrital da PRM de Moatize. “Não tenho ainda informação e estou a averiguar com o comando distrital o que terá acontecido. Neste momento só o Comandante Distrital é que vos pode falar sobre o sucedido”,sugeriu.

Por seu turno, o Comandante Distrital da PRM de Moatize, Jaime Samuel Mapume, confirmou a dispersão das famílias com recurso a força nos seguintes termos: “dispersamos todas as pessoas que haviam alternado a ordem, segurança e tranquilidade públicas e foi detido o cidadão em causa, acusado de incitação a violência”, disse negando porém a existência de feridos em resultado da acção policial: “ninguém foi ferido e o ambiente está calmo”.

Questionado sobre os disparos indiscriminados e o ambiente de tensão e confrontação instalado junto à cadeia da PRM situada no Bairro 9, Jaime Mapume disse o seguinte: “não há nenhuma família reassentada que se concentrou e marchou. O que aconteceu é que um grupo de 15 pessoas comparsas do Senhor detido (Refo Agostinho Estanislau) tentaram invadir a cadeia para libertá-lo. E a Polícia posicionou-se, impedido a acção do grupo e para garantir que a situação que se verificou nos últimos dias não volte a acontecer”.

No entanto, activistas dos direitos humanos da ADECRU, baseados em Moatize, até ao lançamento do presente comunicado referem que a Mina da Vale voltou a operar de forma parcial. Confirmam também a presença massiva de famílias junto a cadeia, que prometem não desistir até que seja restituída a liberdade ao Senhor Refo.

Informações de última indicam que vários contingentes policiais, incluindo unidades da FIR e de agentes dos Serviços de Informação e Segurança do Estado (SISE) foram destacados para Bairro 9 e patrulham com armas em punho onde a qualquer altura pode vir a registar-se confrontos e repressões violentas. A ADECRU está a acompanhar no terreno estas movimentações, e alerta para perigosidade deste ambiente que pode resultar em confrontos e mortes de civis. A ADECRU solidariza-se com as mais de 1365 famílias, particularmente com o cidadão Refo Agostinho Estanislau e exige a sua soltura imediata

O que fazer, quando os peões não têm espaço nos passeios para poderem transitar, e têm que colocar em risco as suas vidas, andando nas estradas

Todos os dias nos deparamos com a triste situação de encontrar mos os passeios ocupados por carros, vedados por Empresas Privadas, Bancos, entre outros, impedindo os peões de transitar confortavelmente e de forma segura nos passeios.

Infelizmente o problema é complexo, e percebe-se facilmente que existe também uma falta de consciência dos cidadãos quando deliberadamente fecham os passeios com as suas viaturas. A pergunta frequente que se coloca é:

Numa cidade onde existe falta de parques, as pessoas têm a necessidade de colocar em algum sítio as suas viaturas, violando um espaço que foi designado ao peão. Já todos sabemos que o problema do parqueamento na Cidade de Maputo é um problema muito complexo, tendo em conta que tem de haver vontade politica para se começar a investir neste sector. O número de carros na cidade aumenta de forma inversa ao aumento de novas infraestruturas e parques de estacionamento.

E em relação às empresas privadas que deliberadamente ocupam o passeio, vedando-o, impedindo o peão de transitar? Como é que o Conselho Municipal permite tal coisa? No entanto, em frente ao Gabinete do 1ºMinistro, na Av. 10 de Novembro, temos visto a construção de barreiras no passeio para impedir o parqueamento de carros no passeio! Existem prioridades que não passam pelo bem-estar do cidadão comum?

O Olho do Cidadão propõe, e tendo em conta a complexidade da situação, que haja sensibilidade por parte de todos os cidadãos habitantes na cidade de Maputo, para que ao invés de colocarem as suas viaturas completamente em cima do passeio, deixem um espaço para que o peão possa transitar. Assim, enquanto não existe uma estratégia concreta do Conselho Municipal, ajuda-mo- nos uns aos outros, colocando o cidadão com a sua viatura no passeio e deixando espaço para o peão passar.

Não é justo que o peão coloque a sua vida em risco, sujeito a levar com um chapa que guia enfurecida pelas ruas da cidade, ou por um condutor apressado!

Abram o Olho!!

Juntos para uma cidade mais Justa!

I Love Maputo!! 

And you?

Como Compreender a Governação Participativa, Participação e Sociedade Civil em Moçambique?

Questões que o Olho do Cidadão se coloca:

Será que existe participação efectiva dos cidadãos?

Será que apesar dos espaços formais criados pelo Estado, os cidadãos realmente participam? Senão participam, quais são os motivos? Será que se sentem desmotivados? Ou não são motivados? Ou são motivados a estar desmotivados?

Sera que a Sociedade Civil em Moçambique consegue:

<!--[if !supportLists]-->      <!--[endif]-->Envolver-se no diálogo politica e na negociação com as autoridades municipais?

<!--[if !supportLists]-->      <!--[endif]-->Implementar conjuntamente com as autoridades municipais os planos e programas de desenvolvimento comunitário?

<!--[if !supportLists]-->      <!--[endif]-->Fazer lobby e advocacia com vista a mudança de políticas para favorecer interesses das comunidades locais a nível do município (por exemplo com relação ao acesso a terra, agua, educação, saúde, etc.)?

<!--[if !supportLists]-->      <!--[endif]-->Monitorar e avaliar o processo de implementação de planos e programas de desenvolvimento municipal?

<!--[if !supportLists]-->      <!--[endif]-->Apresentar e defender os interesses e os direitos dos cidadãos junto das autoridades municipais?

<!--[if !supportLists]-->      <!--[endif]-->Mobilizar a participação cívica e comunitária nos processos de desenvolvimento?

Será que as autoridades municipais estão a governar de maneira participativa?

São questões para refletirmos, tendo em conta a realidade do nosso pais, o olho do cidadão conclui:

Há muito pouca participação dos cidadãos na vida política do país!

Há uma sociedade civil muito fraca, realmente capaz de influenciar as decisões tomadas pelo governo.

Apesar de haver sinais que as autoridades municipais estão a governar de maneira participativa, sabemos que existe u longo caminho pela frente!

Mantenhamos um pensamento positivo, acreditando que novas dinâmicas surgirão e que daqui a uns anos tenhamos uma realidade bem mais optimista!

Abre o Olho!!!!

Em estados democráticos, os cidadãos não são meros receptores do processo das decisões tomadas pelos seus governantes. Os cidadãos são também parte activa do processo de participação na governação.

É da responsabilidade do governo garantir a criação das condições para a participação dos cidadãos, também da sociedade civil, na busca de soluções para o bem-estar da sociedade (artigo 26 e 27 do decreto 51/2004, de 1 de Dezembro).

Quando os cidadãos participam activamente na governação há mais possibilidades de se desenvolver confiança entre estes e os seus governos, e de se fortalecer a qualidade da democracia e aumentar a capacidade cívica.

<!--[if !supportLists]-->§  <!--[endif]-->O que é a participação?

Participação compreende as diversas formas de envolvimento dos cidadãos nos processos de governação. Inclui o conjunto de acções dos munícipes, individual ou colectivamente com vista a provocar mudança nas decisões politicas que as autoridades municipais tomam de modo a que elas possam responder interesses e expectativas dos munícipes.

<!--[if !supportLists]-->§  <!--[endif]-->O que é a Governação Participativa?

A Governação refere-se a articulação e cooperação entre o governo municipal, actores sociais e políticos (que inclui não apenas redes sociais formais, mas também redes sociais informais que compreende a sociedade civil local, religiosa, lideres tradicionais, organizações comunitárias, associações de varia ordem), na gestão dos interesses económicos, sociais, políticos e culturais do âmbito municipal.

Que importância tem a Governação participativa?

A Governação participativa e indispensável porque promove:

- Prestação de contas e responsabilização quer das autoridades locais assim como da sociedade civil

-Eficiência e eficácia no fornecimento de bens públicos e melhoria na qualidade dos serviços prestados ao cidadão

-Transparência na gestão dos bens públicos

-Aumento do controlo social das decisões colectivas

-Apropriação das comunidades locais dos processos público locais

Que sinais indicam as autoridades municipais estarem a governar de maneira participativa

Governa-se participativamente quando há:

Envolvimento dos cidadãos e da sociedade civil no processo de identificação dos problemas locais

Envolvimento dos cidadãos e da sociedade na definição de prioridades e necessidades

Envolvimento dos cidadãos e sociedade civil na tomada de decisões

Envolvimento dos cidadãos e da sociedade civil na implementação das soluções aprovadas

Envolvimento dos cidadãos e da sociedade civil na monitoria do grau de cumprimento das decisões

Envolvimento dos cidadãos e da sociedade civil na avaliação dos resultados alcançados

Envolvimento dos cidadãos e da sociedade civil na responsabilização e prestação de contas.

O que é sociedade civil?

Sociedade civil é um conjunto de organizações e instituições cívicas voluntarias devidamente organizadas e estruturadas que agregam, articulam, representam e advogam interesses de uma dada comunidade relativamente as questões sociais, económicas, culturais e politicas. A sociedade civil embora seja considerada como sendo composta por organizações, ela não se pode confundir com partidos políticos nem mesmo com empresas.

Qual e o papel da sociedade civil na governação local?

A sociedade civil tem o papel de:

Envolver-se no diálogo politica e na negociação com as autoridades municipais

Implementar conjuntamente com as autoridades municipais os planos e programas de desenvolvimento comunitário

Fazer lobby e advocacia com vista a mudança de políticas para favorecer interesses das comunidades locais a nível do município (por exemplo com relação ao acesso a terra, agua, educação, saúde, etc.)

Monitorar e avaliar o processo de implementação de planos e programas de desenvolvimento municipal

Apresentar e defender os interesses e os direitos dos cidadãos junto das autoridades municipais

Mobilizar a participação cívica e comunitária nos processos de desenvolvimento.

Fonte: MASC – “Guião de Consulta para a Participação Comunitária e da sociedade civil na promoção da Boa Governação”

Boa Governação: Do cidadão? Da Sociedade Civil? Do Governo?

“ Boa Governação é sem sombra de dúvidas o factor mais importante que contribui para a erradicação da pobreza e promove o desenvolvimento”

                                                                                                                       Kofi Annan

A Boa Governação é um tema que cada vez mais tem suscitado debates ocupando desta forma um espaço central no discurso para o desenvolvimento, sendo considerada um elemento crucial a ser incorporado nas estratégias de desenvolvimento.

Alpha

Os princípios políticos que sustentam a boa governação são:

Participação: qualquer homem ou mulher deve ter voz nas decisões politicas, seja directa ou através de instituições legitimas que representem os seus interesses. Esta participação deve ser construída na base da liberdade de associação assim como na capacidade de participar construtivamente.

Transparência: a transparência é construída na livre circulação de informação, processos, instituições e informação. Estes deverão estar devidamente acessíveis aos cidadãos, com informação suficiente para perceber e monitorá-los.

Accountability – os que tomam decisões no Governo, o sector privado, as Organizações da Sociedade Civil são responsáveis perante o público bem como aos stakeholders. Esta prestação de contas é necessária perante os cidadãos.

Equidade – todos os homens e mulheres tem o direito de ter oportunidades para que possam melhorar e manter o seu bem-estar

Estado de Direito – os quadros jurídicos devem ser justos e aplicados de forma imparcial, em particular as leis sobre os direitos humanos

Eficácia e Eficiência – Processos e Instituições que satisfaçam as necessidades ao mesmo tempo que façam o melhor uso dos recursos. 

Orientação Consensual – A Boa Governação tem a capacidade de mediar os diferentes interesses para chegar ao consenso tendo em conta o que é melhor para o grupo

Visão estratégica – onde os líderes e o público partilham a longo prazo relativamente a boa governação e desenvolvimento humano tendo em conta aquilo que é necessário para o desenvolvimento. Existe também um conhecimento da complexidade histórica, cultural e social em que determinada perspectiva é alicerçada.

Capacidade de Resposta – Instituições ao serviço de todos

Neste contexto, as várias Instituições Internacionais tem cada uma a sua perspectiva relativamente à definição de boa governação:

Para o Banco Mundial o tema Boa Governação tem como princípios: Participação; Estado de Direito; Transparência; Capacidade de Resposta; Equidade; Accountability; Eficácia e eficiência; Orientação Consensual e Visão estratégica.

Para o PNUD a Boa Governação suscita os seguintes valores: Participação, Transparência, Accountability, Equidade, Eficácia e Estado de Direito.

Para o DFID, Boa Governação baseia-se em três grandes conceitos: Capacidade Estatal, Accountability e Capacidade de Resposta.

Deste modo, a boa governação pode ser vista como um factor do funcionamento do sistema democrático, tendo em conta que existe uma relação de simbiose entre os conceitos democracia e boa governação. Um verdadeiro governo democrático não pode ocorrer sem a garantia dos direitos individuais, onde os indivíduos se possam exprimir livremente, construindo desta forma uma sociedade civil forte. É importante salientar que uma sociedade civil é sinónimo de pessoas que contribuam para o seu governo através da sua participação na comunidade, contribuindo desta forma para a boa governação.

O Olho do Cidadão questiona-se:

1)      Será que como cidadãos comuns, também somos transparentes no seio familiar, de trabalho, social? Será que o cidadão comum exerce uma Boa Governação no seu seio familiar, de trabalho, social?

2)      Será que a Sociedade Civil, as organizações que dela fazem parte, exercem uma Boa Governação Interna? São transparentes?

3)      Será que o nosso país exerce uma Boa Governação?

Estas perguntas colocam-se no sentido de se perceber até que ponto podemos exigir uns dos outros, determinados comportamentos, quando eventualmente nós próprios não os colocamos em prática?

Será que como cidadão corrupto, não transparente posso exigir do Governo transparência e não corrupção?

Será que eu como sociedade civil, como organização da sociedade civil, não transparente, corrupta, posso exigir do governo uma atitude diferente?

Será que eu como organização da sociedade civil, que exijo acesso a informação do governo, tenho legitimidade de o fazer quando eu como organização não dou acesso a informação que produzo?

São questões que nos põe a reflectir…e ai percebemos que para exigirmos dos outros, temos antes que ter a capacidade de exigir de nós!!!

Direito à Informação? Proposta de ante-projecto guardada nas gavetas da “Casa do povo”!!!

“O direito à informação está consagrado no artigo 48 da Constituição da República, nos principais instrumentos internacionais de direitos humanos”.

A democracia é definida como poder do povo e a informação e, por sua vez, entendida como poder para quem a detêm, e é considerada elemento fundamental da democratização do Estado.  É neste sentido que os cidadãos devem ser integralmente informados sobre os processos de investimentos do país, sobre as grandes reformas legais e políticas, sobre a estrutura e funcionamento das instituições públicas e privadas, sobre processos eleitorais, sobre utilização dos bens e serviços públicos e sobre mecanismos postos em prática para efectivar a democracia.

A lei do Acesso a Informação é uma lei muito pertinente, uma lei para todos os cidadãos. Todos têm o direito a informação quer no âmbito da Administração Pública, quer no âmbito do sector privado.

Moçambique é um Estado de Direito Democrático baseado no respeito e na garantia dos direitos humanos e liberdades fundamentais, tendo em conta a participação do cidadão no processo de tomada de decisão a luz da natureza democrática da estrutura funcional do estado.

É assim que um dos seus objectivos fundamentais, conforma resulta da alínea f) do artigo 11 da Constituição, é o fortalecimento da democracia, da liberdade, da estabilidade social e da harmonia social e individual. Para atingir este objectivo, e importante a partilha de informação qualitativa, de forma transparente e abrangente, entre as autoridades e o povo.

A proposta de ante-projecto da Lei de Direito a Informação vai entrar para a história como uma das que mais tempo levou para ser discutida e aprovada em plenário da Assembleia da Republica. Desde 2005 que a Sociedade Civil, liderada pelo Misa – Moçambique, tomou a iniciativa de submeter ao Parlamento uma proposta de anteprojecto de lei que garanta a todos os moçambicanos o direito de acesso a informação. Passam sete anos e tudo continua na mesma: a proposta ainda não passou a Lei, nem há uma data prevista para que tal aconteça.

É preciso salientar o esforço feito por parte dos deputados, no seu trabalho para a aprovação da lei, bem como o próprio esforço efectuado pela sociedade civil nos debates para a melhoria da proposta de lei.

E difícil de perceber porque razão há 7 anos os moçambicanos continuam à espera da aprovação de um instrumento que os garanta acesso a informação, um direito constitucional permanente adiado.

Para finalizar, para a realização do objectivo fundamental de consolidar a democracia em Moçambique e preciso investir na remoção dos obstáculos ao pleno exercício do Direito a Informação, bem como nos outros direitos humanos e liberdades fundamentais que relevam para melhor democratização do país.

Fonte: “Plataforma Agir”

Será que os cidadãos têm conhecimento do trabalho realizado pelas Organizações da Sociedade Civil?

Promoção do acesso à informação elaborada pelas Organizações da Sociedade Civil (OSCs)

Será que os cidadãos, a sociedade civil e o governo têm, de facto conhecimento das iniciativas do trabalho realizado pelas Organizações da Sociedade Civil? Acesso às actividades, missão, valores, relatórios, desafios, casos de sucesso?

Infelizmente já nos apercebemos da grande lacuna que existe na circulação de informação das OSCs, relativamente ao efectivo trabalho que elas realizam para conhecimento do cidadão, da sociedade civil e para o Governo. Por outro lado, muitas vezes as próprias OSCs não tem conhecimento do trabalho que outras realizam, operando muitas vezes nas mesmas áreas, sem se favorecerem de informação importante que pode ser uma mais valia para o seu próprio trabalho. A própria comunicação social que queira ter acesso a relatórios, desafios, actividades que as OSCs estejam a realizar, muitas vezes tem grandes dificuldades em aceder aos mesmos.

Conclui-se assim que as Organizações da Sociedade Civil devem apostar mais na visibilidade das suas instituiçoes e das iniciativas que desenvolvem, como forma de aumentar o nível de conhecimento e informação  para os cidadãos, a sociedade civil, os seus vários stakeholders, e até mesmo o próprio Governo.

Que Sociedade Civil? Será que temos uma Sociedade Civil coesa e forte? Ou será que temos uma Sociedade Civil interesseira?

Sociedade Civil: Grupo de cidadãos organizado com um determinado objectivo, que não seja organizações partidárias, familiares e governamentais.

Contexto

No período do partido único, a participação da sociedade civil estava coarctada por vários constrangimentos inerentes ao próprio regime político. Os espaços de discussão, através das células e comités do partido FRELIMO, ou da rede de Assembleias do Povo, estavam hierarquicamente estruturados e eram oficialmente subordinados à orientação política do

partido. As poucas organizações autónomas que existiam, mesmo quando tinham objectivos diferentes dos do Estado e do partido no poder, submetiam-se ao seu controle. O sector privado operava num contexto de forte intervencionismo do Estado, e não havia mecanismos adequados para a sua interacção com o Governo, que ditava quase unilateralmente todas as regras de jogo.

Com a Constituição de 1990, desenvolveu-se um maior espaço para o associativismo e a defesa

de interesses sectoriais. É neste contexto de reformulação do papel do Estado e reestruturação

política, com o gradual reconhecimento da legitimidade da sociedade civil e dos grupos de

interesse, que se estão a desenvolver mecanismos de consulta entre o Governo, a sociedade

civil, o sector empresarial e os parceiros internacionais sobre as políticas de desenvolvimento

económico e social, com destaque para a luta contra a pobreza. Gradativamente, a sociedade civil

tem aumentado a sua capacidade de influenciar os processos de planificação e as políticas do

Governo, enquanto o Governo tem vindo a aumentar os canais de interacção com os cidadãos.

Características das organizações da sociedade civil

As organizações da sociedade civil moçambicanas constituem um complexo mosaico: A maior parte dessas organizações fora constituída entre 1994 e 2003, depois da aprovação da Constituição multipartidária e do Acordo Geral de Paz, os quais, juntamente com as eleições de 1994, criaram condições mais favoráveis para a livre expressão da sociedade civil que aquelas existentes durante o período monopartidário pós-independência.

De maneira semelhante ao Estado, como se verá abaixo, a dependência das organizações

em relação ao auxílio-externo e à assistência ao desenvolvimento internacional é significativa:

71,2% dos fundos recebidos pelas organizações advêm de países

.

De acordo com opiniões manifestadas por dirigentes de ONGs e outras organizações

da sociedade civil nacionais, embora tenham sido dados passos significativos, ainda existem

lacunas na intervenção da sociedade civil no sentido de promover uma real participação dos

cidadãos na governação e na formulação de decisões políticas que os afectam.

O Olho do Cidadão questiona-se em relação aos seguintes pontos:

1)      Será que estas Organizações da Sociedade Civil Moçambicana só existem devido aos fundos disponiveis pelos Doadores?

2)      Será que estas Organizações da Sociedade Civil Moçambicana realmente representam a voz dos cidadãos moçambicanos? Ou representam os seus interesses pessoais?

3)      Que Sustentabilidade se está a criar para estas Organizações? Será que elas irão continuar o seu trabalho comunitário sem a existência de fundos? Quantos projectos e organizações em Moçambique deixaram de funcionar após o fim de fundos?

4)      Será que estas Organizações seguem a sua própria agenda? A agenda dos Doadores? Ou de partidos politicos?

5)      Não serao estas Organizacoes/ONGs mascaradas? Não funcionarão elas como empresas privadas, direccionadas para a obtenção de lucros?

6)      Não é a difinição de Associação, “Sem fins lucrativos”?

7)      O que estamos a fazer como Sociedade Civil?

8)      Para terminar, numa Conferência do Banco Mundial, após anunciar o seu financiamento de 1 milhão de dólares às Organizações da Sociedade Civil, vencedoras do concurso, alguém pediu a palavra para o seguinte: “ O Orçamento do Banco Mundial para financiar as Organizações, estipulam também o financiamente para viaturas da Organização?

Para concluir, o Olho do Cidadão quer salientar que existem no país muito boas Organizações a trabalhar, grandes, pequenas, com um verdadeiro sentido de responsabilidade de servir o cidadão e a dar voz a quem não tem. A esses, um bem haja para vós! Para as outras:

Abram o Olho!!

Fonte: AfriMap e Opena Society Initiative for Southern Africa

A importância da tecnologia da informação e comunicação na orientação do cidadão

As Tecnologias de Informação e de Comunicação (TICs) hoje em dia representam um papel crucial em todos os aspectos da vida social, económica e cultural de qualquer sociedade humana., transformando a vida das pessoas sob vários pontos de vista, desde a forma como comunicam, o acesso à informação e aos serviços, quer públicos quer privados. As TICs impulsionam a interacção de vários actores independentemente da distância a que os mesmos se encontrem, influenciando positivamente aspectos tão importantes para uma sociedade democrática como a liberdade de expressão, o acesso à informação, os direitos humanos, visto que podem catalisar estes indicadores.   

Por outro lado, para que as TICs contribuam efectivamente nas diversas áreas da vida humana, algumas premissas básicas devem ser observadas tais como a criação de infraestruturas adequadas, o desenvolvimento de programas de formação, o acesso a informação, a transparência da informação, etc.

As TICs envolvem toda uma gama de tecnologias concebidas para permitir o acesso, o processamento, a transmissão de informação. É importante salientar que os TICs não se restringem apenas ao uso de computadores ou Internet, mas também se estende ao uso de aparelhos como rádios, televisão, telefones (fixo e celular), ou outras formas de comunicação sem fio,  banda larga, além de uma série de dispositivos especialisados, que vai desde scanners de códigos de barra até ao GPS.

As TICs podem melhorar substancialmente o nível de conhecimento das comunidades e assim estarem melhor equipadas para o combate à pobreza. Por outro lado, as TICs aumentam a interacção, o que por sua vez pode facilitar o diálogo entre os stakeholders; aumentam a velocidade de comunicação, a partilha de informação e baixam os custos das transacções, para além da sua capacidade integradora.

Graças às TICs, já são possíveis múltiplas interacções entre vários stakeholders, isto é, entre cidadãos, governos, empresariado, de forma rápida e barata, através de redes poderosas, que canalizam informação relevante e conhecimento, instumentos cruciais para o empoderamento e, obviamente, para o desenvolvimento. Com efeito, zonas remotas podem acompanhar o que se passa nas grandes cidades da mesma maneira que os oficiais de instituições públicas, as agências de cooperação internacional e de desenvolvimento estão também a par do que se vive nessas zonas, e assim poderem disponilizar o apoio necessário.

Desta forma, a essência das TICs reside na possibilidade de estabelecimento de redes, não necessariamente físicas, mas a possibilidade de interacção entre as pessoas bem distantes umas das outras poderem partilhar informação. As TICs constituem pois um grande facilitador dos objectivos de desenvolvimento pela sua característica única de melhorar dramaticamente a comunicação e a troca de informação, fortificando e criando assim novas redes económicas e sociais

O desenvolvimento, a difusão e o uso das TICs constituem as forças condutoras das sociedades de informação e de conhecimento. Muitos países têm tirado maior partido da difusão das TICs, permitindo maior crescimento das suas economias. Os países em desenvolvimento têm igualmente beneficiado do potencial das TICs embora estejam, a grosso modo, na fase de formulação de políticas que assegurem uma difusão equitativa dessas tecnologias, na expectativa de que aquelas:

·         Tornem a informação, a comunicação e as tecnologias conexas como o cerne no desenvolvimento do país;

·         Tornem a informação, comunicação e as tecnologias relacionadas conhecidas, disponíveis e acessíveis ao público em geral, independentemente da localização geográfica, do género, idade, crença religiosa ou raça;

·         Assegurem a compreensão e uso de TICs por parte do Governo a todos os níveis visando promover eficiência e transparência;

 Neste contexto, a expansão dos recursos da tecnologia da informação origina a emergência de um novo paradigma para a actuação dos governos na chamada “Era da Informação”. Tendo em conta que o principal actor na arena política é o cidadão, as tecnologias de informação oferecem a capacidade de materializar altos níveis de integração de serviços e aplicações para que desta forma se possa melhorar os processos de prestação de atendimento dos cidadãos.

Por outro lado, o realce da importância do cidadão como actor principal, como categoria central de organizações das acções do Estado, influencia o pensamento da máquina pública e dos próprios gestores públicos, consciencializando-os para as seguintes questões:

·         A reestruturação da máquina pública, no sentido de conferir maior agilidade e qualidade de atendimento;

·         Monitoria da qualidade do serviço público;

·         Interacção e comunicação com o cidadão em termos de fornecimento de informações sobre os serviços públicos;

Os pontos acima indicados reflectem uma necessidade indissociável entre os processos de reforma do Estado e a intensificação do uso das tecnologias de informação por parte dos governos.